TJMS 0800211-76.2022.8.12.0016
TRIBUTÁRIOGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0801715-14.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA - DESNECESSIDADE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR E PARA IDOSA ACAM…
TJMS 0000058-49.2014.8.12.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em sed…
TJMS 0801814-35.2022.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS – ILEGALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. O fisco dispõe de meios legais para exigir…