TJMS 1416941-64.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – DECISÃO DO…
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TJMS 1407190-82.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO – SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ALTERANDO A BASE DE CÁ…
TJMS 1603183-63.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILDIADE – COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES – MÁ CONDUTA CARCERÁRIA – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A conc…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR – INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIG…