TJMS 0801611-17.2021.8.12.0031
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 4000199-07.2023.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE DOURADOS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 534 DO CPC – AUSÊNCIA…
TJMS 0904919-28.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECUR…
TJMS 0902604-27.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECUR…
TJMS 0800607-98.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMROVIDO. I – Inadmissível a reanálise do recurso, quando esta já se encont…