TJMS 1601929-89.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1603520-18.2025.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL (SANESUL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA…
TJMS 0808420-45.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO…
TJMS 0001039-59.2019.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DA RÉ/RECORRENTE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIDO – SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
TJMS 1403314-85.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.…