TJMS 1603520-18.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL (SANESUL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1400552-62.2026.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ART…
TJMS 0801157-09.2021.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS - EMBARGO PARCIALMENTE A…
TJMS 0800422-44.2025.8.12.0037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDO – OMISSÃO CONFIG…
TJMS 1417766-03.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO INTEGRATIVO. REJEIÇÃO. I…