TJSP 2112463-26.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência – Adequação - Embargos de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1503544-69.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…
TJSP 1504188-12.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…
TJSP 1504273-95.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…
TJSP 2088768-04.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis via sistema da ARISP – Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte in…