TJMS 1411756-11.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – AGRAVO D…
TJMS 0800150-70.2023.8.12.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir…
TJMS 0001663-31.2017.8.12.0049
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICAD…