TJMS 0904767-77.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0804863-79.2025.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 251 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
TJMS 0814250-89.2023.8.12.0001
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TJMS 0801023-60.2024.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DE HONORÁ…