TJMS 1404766-04.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO – PRECATÓRIO – HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA – VERBA PÚBLICA - CARÁTER NÃO PESSOAL…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1405144-28.2021.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO – PRAZO FIXADO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE – ART. 2º DA RES…
TJMS 0801119-98.2020.8.12.0018
E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAÇÃO UNILATERAL NO VALOR DO PLANO DE TELEFONIA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: CONTRATAÇ…
TJMS 0837501-44.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS EIS QUE AUSENTE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA REGULAR TAL HIPÓTESE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE U…
TJMS 1409803-17.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO UNÂNIME QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO, ESCLARECIMENTOS E OU FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCU…