TJMS 0801245-94.2019.8.12.0015
GERALRecurso do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 34, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800416-68.2024.8.12.0038
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