TJMS 0838150-53.2013.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS – SALÁRIO MATERNIDADE - EXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0814851-66.2021.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MESMA TITULARIDADE - LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE FATO GERAD…
TJMS 0806979-37.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA PAGAMENTO (FRAUDE) – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA…
TJMS 1407028-58.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – MULTA COMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – AFASTADA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU INCOMPATIBILIDADE – AGRAVO NÃO PROVIDO. A insistência da parte executada em atende…
TJMS 2000459-89.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, 3º, I DO CPC – TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prevalece atualmente o entendim…