TJMS 1411959-70.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON…
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TJMS 1419720-26.2021.8.12.0000
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TJMS 1419214-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ÓBICE REJEITADO. I) Se entre a data da intimação e a interpo…