TJAC 0717292-13.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NEGATIVA ILEGAL DO BANCO. RESCISÃO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. N…
TJAC 0716950-65.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES P…
TJAC 0700495-35.2024.8.01.0009
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA PACTUADA E ÁREA REAL. VENDA AD CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO C…