TJAC 0701877-53.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.…
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TJAC 0700145-98.2025.8.01.0013
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TJAC 0703047-07.2018.8.01.0001
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TJAC 0700182-35.2024.8.01.0022
CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊ…