TJMS 1601969-71.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PAD – FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO CONSELHO DISCIPLINAR E HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SEM A PREVIA OITIVA DO REEDUCANDO EM…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA APELANTE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VÍCIO VERIFICADO – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – VER…