Decisão · TJMS

TJMS 1411949-26.2023.8.12.0000

Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-12publicado em 2023-07-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – REFORMA DA DECISÃO – PRINCÍPIOS DA…

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