TJMS 0005000-49.2016.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Mantém-se o…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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ApelaçÕES CRIMINAIS – penal e processo penal – tráfico de drogas E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO À JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DE MÍDIAS – PROVA JÁ E…
TJMS 0002641-03.2019.8.12.0028
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO DE UM ACUSADO E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – ANÁLISE PROFUNDA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DE CONVENCIMEN…
TJMS 0804355-66.2017.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1002. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA…