TJAC 0714612-55.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM BLITZ DE TRÂNSITO. EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) CONDICIONADA ao pagamento dE DÉBITOS (MULTAS) DECORRENTES DE SUPOSTAS INFRAÇÕE…