TJAC 0706157-72.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM BLITZ DE TRÂNSITO. EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) CONDICIONADA ao…
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TJAC 0003511-93.2023.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória,…
TJAC 0707671-26.2023.8.01.0001
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TJAC 0714671-77.2023.8.01.0001
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