TJMS 0806903-91.2013.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DO BEM – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – ALIENAÇÃO COMPROVADAMENTE OCORRIDA ANTES DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0827552-30.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE C…