TJMS 0015974-35.2021.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REGIME INICIAL – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 2000880-74.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTAN…
TJMS 0801527-07.2025.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS…
TJMS 0803233-97.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1.°, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 278 DO SUPERIOR…