TJMS 0903925-44.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS – ANIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE…
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TJMS 0803936-29.2024.8.12.0008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339, 660 E 895 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA D…
TJMS 1414570-25.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 4000078-71.2026.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – FIES – MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DA…