TJMS 0811645-44.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PROPOSITURA DA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0804453-57.2021.8.12.0002
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CONSTATAÇÃO DE CULPA DA PARTE REQUERIDA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO – RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃ…
TJMS 0842728-49.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TARIFA DE ACOSTAMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR PAGAMENTO DE TARIFA COMPULSÓRIA ATRAVÉS DE DECRETO – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – ARTIGO 150, I DA CF – A…
TJMS 0840027-81.2020.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA INFRAÇÃO E DA FORMA DE AUTUAÇÃO OFENSA AO CONTRADITÓRI…
TJMS 0801670-88.2019.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RECEBIMENTO DO SEGURO PELOS DEMAIS HERDEIROS - AUTOR/APELANTE É SUCESSOR DE HERDEIRO PRÉ-MORTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO E ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇ…