TJMS 0802455-43.2020.8.12.0017
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0850715-34.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR – FRETE - IMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - SÚMULA 6…
TJMS 1400169-55.2024.8.12.0000
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VERIFICADA OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO.
TJMS 0804584-04.2023.8.12.0021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO – TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – RECURS…
TJMS 0820304-08.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS). TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190…