TJMS 1400169-55.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIORECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VERIFICADA OMISSÃO –…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUIZ. CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, ZELO PROFISSIONAL, DESPESAS E DISPONIBILIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER NÃO VINCULANT…
TJMS 1408928-13.2021.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRET…
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