TJMS 0028431-71.1999.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1404967-59.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita…
TJMS 0800460-46.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração se prestam…
TJMS 0802006-74.2023.8.12.0019
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL – MAJORAÇ…
TJMS 0801036-93.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…