TJSP 0039892-05.2010.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0085601-69.2009.8.26.0224
APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Mandado de Segurança – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADTC (EC nº 30/00) -…
TJSP 3027164-81.2013.8.26.0405
APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Mandado de Segurança – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADTC (EC nº 30/00) -…
TJSP 9088095-38.2009.8.26.0000
APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Ação ordinária – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADCT (EC nº 30/00) - Necess…
TJSP 3016968-60.2013.8.26.0564
APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Mandado de Segurança – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADCT (EC nº 30/00) -…