TJMS 0906692-11.2022.8.12.0001
PROCESSUALApelação cível – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS – INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL – TÉCNICA…
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TJMS 1405576-71.2026.8.12.0000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA SEM CORRESPONDENTE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. REJ…