TJMS 0801242-95.2021.8.12.0007
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0900261-68.2016.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA COM AUTISMO – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM MÉTODOS ESPECÍFICOS – MÉTODO ABA – RECENTE AMPLIAÇÃO DO ROL DA ANS PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO – ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO D…