TJMS 1602187-02.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE COMPETÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA…
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TJMS 0801248-21.2025.8.12.0021
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TJMS 2000414-80.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA APLICABILIDADE DO TEMA 1234 – VÍCIO NÃO CONSTATADO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórd…
TJMS 0811222-81.2021.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO…
TJMS 0866508-42.2024.8.12.0001
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PRAZO DE EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO EDITAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado d…