TJMS 1408466-85.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MEDICAMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – RECURSO PROVIDO. I – Para a concessão da tutela de ur…