TJMS 0904367-63.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO…
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TJMS 1404507-04.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EXECUÇÕES EM FASES PROCESSUAIS DIVERSAS – INVIABILIDADE DA REUNI…