TJAC 0719113-52.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA…
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TJAC 0700707-50.2024.8.01.0011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIPLAS APELAÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA DECISAO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE…