TJSP 0013446-19.2012.8.26.0562
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que, convolando em Agravo Regimental o recurso interposto contra parte da decisão que julgou prejudicado recurso…
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TJSP 1504097-53.2016.8.26.0116
APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2012 e 2013 - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o núm…
TJSP 1503479-11.2016.8.26.0116
APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Exercícios de 2012 a 2014 - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do co…