TJMS 0817276-66.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1408030-29.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – FITO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Se não foi apontado nenhum vício no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, so…
TJMS 1407598-10.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE – SISBAJUD - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA –…
TJMS 1407401-55.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO RE…