TJMS 0909697-41.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS – ANIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1601870-04.2023.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – LAUDO NÃO INFIRMADO - PERÍCIA REALIZAD…
TJMS 1406717-33.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PREVISÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC, QUE…
TJMS 0823786-32.2020.8.12.0001
APELAÇÃO – CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE - ART. 702 DO CPC. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS.
TJMS 1403681-80.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS – VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNI…