TJMS 0905199-96.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC. III, CPC) – INTIMAÇÃO PESSOAL DA…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AUXÍLIO AO USO DE DROGAS (ART. 33, §2º, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – POSSI…
TJMS 1404648-91.2024.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – DESNECESSIDADE – SOLIDARIEDADE – LEGITIM…