TJMS 1411781-24.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DE MONITÓRIA. SÚMULA 503/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Nos termos da S…
TJMS 0823010-66.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS REQUERENTES – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNTRAB – PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE…
TJMS 0804358-93.2022.8.12.0001
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