TJMS 1410794-85.2023.8.12.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente nulidade na decisão agravada que, em…

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILDIADE – COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES – MÁ CONDUTA CARCERÁRIA – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A conc…