TJMS 0820198-80.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA…
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TJMS 0805730-31.2019.8.12.0018
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TJMS 0917149-68.2023.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM…