TJAC 1001266-30.2025.8.01.0000
CIVILCÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Por ser a partilha de bens uma tutela…
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TJAC 0701329-28.2025.8.01.0001
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO UNILATERAL DE CONTA DE WHATSAPP BUSINESS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA META BRASI…