TJMS 0813655-24.2022.8.12.0002
GERALREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800246-92.2017.8.12.0054
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – PRAZO DETERMINADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PELO ESTATUTO DA TERRA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITARAM O ARRENDAMENTO RURAL EM PERÍODO MENOR – INADIMPLEMENTO POR FORÇA MA…
TJMS 0800014-75.2019.8.12.0033
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – POSSIBILIDADE – PODER DISCRICIONÁRIO DE DIREÇÃ…
TJMS 0826243-13.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT - VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 6.194/74, regulamentadora do seguro obrigatório DPVAT, de…
TJMS 0801971-47.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALI…