TJMS 0800551-62.2019.8.12.0036
CIVILApelação Cível – MANDADO DE SEGURANÇA – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15 – TEMA 796/STF –…
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