TJAC 0000134-02.2023.8.01.0007
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO.…
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TJAC 0700662-10.2023.8.01.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. PROVA. INEXISTÊNCIA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC/ SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…