TJMS 0903201-45.2012.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406857-38.2021.8.12.0000
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TJMS 0841204-22.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O Su…
TJMS 1600826-18.2021.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES E 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IM…
TJMS 1410428-17.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDICAÇÃO DO CEP INCORRETO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO REVOGANDO ANTERIOR DEFERIMENTO DA CITAÇÃO - DECLARAÇÃO…