TJAC 0002098-45.2023.8.01.0002
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
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Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medid…