Decisão · TJAC

TJAC 0702435-56.2024.8.01.0002

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2025-12-04publicado em 2025-12-05
PENAL
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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