TJAC 0723640-47.2024.8.01.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO…
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TJAC 0702822-74.2024.8.01.0001
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