Decisão · TJMS

TJMS 0800789-71.2015.8.12.0020

Rel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-27publicado em 2022-06-30
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – PRETENSÃO DE MANIFESTA REDISCUSSÃO E…

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