TJSP 9001160-15.2017.8.26.0032
PROCESSUALAgravo em execução penal – Progressão de regime de cumprimento de pena (do fechado para o semiaberto) – Indeferimento – Recurso defensivo –…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Cédula de crédito bancário decorrente de renegociação de…
TJSP 2378330-64.2024.8.26.0000
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